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Código da contribuição industrial : aprovado pelo decreto-lei nº 45103, de 1 de Julho de 1963 : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublication: Lisboa : 1978, IN-CMDescription: 329 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04585]
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Código da contribuição predial e do imposto sobre a indústria agrícola : decreto-lei nº 45104, de 1 de Julho de 1963 : anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublication: Lisboa : 1976, IN-CMDescription: 334 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04587]
(1).
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Código do imposto de capitais : aprovado pelo decreto-lei nº 44561 de 10 de Setembro de 1962 : completamente actualizado com a legislação anteriorPublication: Lisboa : 1976, IN-CMDescription: 197 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04586]
(1).
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Código do imposto complementar : decreto lei nº 45399, de 30 de Novembro de 1963 : aprovado com as alterações introduzidas pela legislação complementarPublication: Lisboa : 1977, IN-CMDescription: 274 p. ;
21 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04588]
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Prática e procedimentos do processo disciplinar : do mero instrutor ao advogado-instrutor / Diogo Vaz MarecosPublication: Estoril : 2007, PrincípiaDescription: 143 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[07249]
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Função pública : regime, direitos e deveres dos funcionários e agentes. 1º Volume / Paulo Veiga e MouraPublication: Coimbra : 1999, Coimbra EditoraDescription: 475 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[05909]
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Dos registos : breves apontamentos sobre registo civil, registo predial, registo da propriedade automóvel, registo da propriedade intelectual, registo da propriedade indústrial registos / anot. Manuel de Oliveira Leal HenriquesPublication: Braga : 1978, Barbosa XavierDescription: 445 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04592]
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Sociedades por quotas : notas e comentários / anot. Abílio NetoPublication: Lisboa : 1977, PetronyDescription: 533, [15] p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04596]
(1).
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Acontecimentos de mar : abalroamento, assistência e salvamento e avarias marítimas / José M. P. Vasconcelos EstevesPublication: Lisboa : 1987, Livraria PetronyDescription: 229 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[01971]
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50.
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Natureza e limites da jurisdição nacional sobre o mar no quadro no novo regime oceânico / Fernando de Almeida e VasconcelosSet Level: <Anais do Clube Militar Naval>. - Vol. 110, nº. 10-12 (Out.-Dez. 1980), p. 771-788Publication: Availability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[00060-PP]
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O problema da consciência da ilicitude em direito penal / Jorge de Figueiredo DiasPublication: Coimbra : 1978, [s.n.]Description: xxx, 522 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[04595]
(1).
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52.
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Um novo direito do mar / Eduardo A. Serra BrandãoPublication: Lisboa : 1984, Edições Culturais da MarinhaDescription: 134 p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[01962]
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53.
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Direito internacional e poluição marítima / Frederico de Lacerda da Costa-PintoPublication: Lisboa : 1998, AAFDLDescription: XV, 139 p. ;
22 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[01961]
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54.
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Informaciones básicas / III Conferencia de las Naciones Unidas sobre Derecho del MarPublication: Caracas : 1974, Direccion de Coordinacion Sustantiva y la Direccion de Servicios de Apoyo de la Comision OrganizadoraDescription: 54 p.Availability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[03999]
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55.
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Intervenciones del Andrés Aguilar en las Reuniones Preparatorias para la III Conferencia de las Naciones Unidas sobre Derecho del Mar / III Conferencia de las Naciones Unidas sobre Derecho del MarPublication: [S.L.] : [1971), Comision Organizadora de la III Conferencia de las Naciones Unidas sobre Derecho del MarDescription: 121 p., [2 f.]Availability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[03999]
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56.
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Disposiciones legales venezolanas relacionadas con el derecho del marPublication: [S.l.] : [s.d.]Description: 177 p., [2 f.] :
mapaAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[03999]
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57.
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Enforcing the common fisheries policy / Ronán J. Long, Peter A. CurranPublication: Oxford : 2000, Fishing News BooksDescription: XXXV, 379 p. ;
25 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[09894]
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58.
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Estudos sobre o novo direito marítimo : realidades internacionais e situação portuguesa / Mário RaposoPublication: Coimbra : 1999, Coimbra EditoraDescription: 348 p. ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[09918]
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59.
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Finanças públicas e direito financeiro [manual] / António L. de Sousa FrancoPublication: Coimbra : 1999, Livraria AlmedinaDescription: 2 vol. (XXI, 504 ; [6], 394 p.) ;
24 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[09922]
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60.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro Machete ; pref. Diogo Freitas do AmaralPublication: Lisboa : 1996, Universidade Católica EditoraDescription: [16], xv, 552, [12] p. ;
23 cmAvailability: Items available for loan: Biblioteca de Algés[09965]
(1).
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