Código do procedimento administrativo : Relação confiante administração pública e cidadão

Menção de responsabilidade: editado pelo Secretariado para a Modernização Administrativa
Publicação: Lisboa : SMA, 1992
Descrição: 105 p.; 15 cm

Autor(es):

Portugal., SMA

Notas gerais:
D.L. 442/91 de 15 de Novembro

Assunto(s):
LEGISLAÇÃO --