TY - GEN AU - Gonçalves, AU - Gonçalves, AU - Monteiro, AU - Ruivo, TI - Implicações externas e internas para Portugal do novo regime dos Oceanos = external and internal implications for Portugal of the new regime of the oceans KW - ANE, Portugal KW - Direito do mar KW - Legislação KW - F 11 ER -