Código do procedimento administrativo : Relação confiante administração pública e cidadão
editado pelo Secretariado para a Modernização Administrativa
Lisboa : SMA, 1992
105 p.; 15 cm
- Portugal., SMA
D.L. 442/91 de 15 de Novembro
LEGISLAÇÃO --
D.L. 442/91 de 15 de Novembro
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